O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente provocada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 69, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, os beneficiários terão direito a uma indenização por dano moral de R$ 50 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período entre 2 de julho deste ano e a data do pagamento.
Além disso, o INSS deverá conceder uma pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente ao teto dos benefícios previdenciários, atualmente em R$ 8.157,40.
Isenção e acumulação de benefícios
A portaria estabelece que tanto a indenização quanto a pensão serão isentas de Imposto de Renda. A pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral previstas em lei, bem como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para comprovar a condição de saúde, os beneficiários deverão apresentar laudo emitido por junta médica, a ser avaliado pela Perícia Médica Federal.
Base legal e decisão judicial
A medida regulamenta a Lei nº 15.156, sancionada após a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023 pelo Congresso Nacional, no dia 2 de julho deste ano. O texto define a data da retroatividade da indenização e assegura o direito às famílias afetadas.
Com a promulgação da lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a validação excepcional para que a União pudesse implementar os benefícios. O pedido foi analisado pelo ministro Flávio Dino, relator de um mandado de segurança impetrado pela família de uma criança vítima do vírus Zika.
No mês passado, Dino determinou que a União cumprisse a lei, garantindo apoio financeiro às famílias. O ministro ressaltou a situação de vulnerabilidade social enfrentada por cerca de 3 mil crianças com deficiência permanente associada ao vírus Zika, destacando que a decisão não implica desrespeito às regras fiscais vigentes.
Contexto do surto
O Brasil enfrentou um surto de Zika entre 2015 e 2016, período em que a doença, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, ganhou notoriedade por estar ligada ao aumento dos casos de microcefalia e outras complicações neurológicas graves. Estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba, foram os mais atingidos.
Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a epidemia como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Embora o número de casos tenha diminuído nos anos seguintes, milhares de famílias continuam lidando com as consequências da síndrome congênita, que exige cuidados contínuos e de alto custo.
Com a regulamentação, o governo busca assegurar maior apoio financeiro e reconhecimento de direitos a essas famílias, que há quase uma década enfrentam os impactos sociais e econômicos decorrentes da epidemia.
Fonte: Ministério da Previdência Social / INSS / Agência Brasil
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