A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (9), uma audiência pública para debater os impactos da tecnologia no campo dos direitos autorais. O encontro, marcado para as 13h30 em plenário ainda a ser definido, integra a análise do Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que busca criar um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.
O requerimento para a audiência foi apresentado pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), David Soares (União-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). O projeto prevê a classificação das aplicações de IA conforme os níveis de risco para a vida humana, estabelecendo diretrizes específicas para casos de uso.
Entre os pontos centrais do debate está a questão dos direitos autorais. O texto define que o uso livre de conteúdos protegidos só será permitido em instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Essa utilização deverá ocorrer sem fins comerciais e apenas com material obtido de forma legítima. Em outros contextos, o detentor dos direitos poderá restringir o uso e terá direito a remuneração caso suas obras sejam empregadas no desenvolvimento de sistemas comerciais de IA.
Além disso, o projeto proíbe o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA que possam:
- induzir comportamentos prejudiciais à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais;
- explorar vulnerabilidades para provocar danos;
- avaliar características pessoais com fins de prever crimes ou reincidência;
- produzir ou disseminar material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
De acordo com a proposta, sistemas de alto risco são aqueles que apresentam elevada probabilidade de causar impactos graves sobre pessoas ou grupos, exigindo regulamentação e fiscalização mais rigorosas.
O debate desta terça-feira representa mais um passo no processo legislativo para definir como o Brasil pretende equilibrar inovação tecnológica e a proteção de direitos fundamentais, especialmente no campo da criação intelectual e cultural.
Fonte: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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