O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas práticas abusivas da Viação Novo Horizonte e falhas na fiscalização pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia (Agerba). A medida foi publicada na sexta-feira (5) pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador.
A investigação tem como base denúncias de usuários relatando atrasos constantes, excesso de velocidade, falta de manutenção preventiva, ausência de cinto de segurança, condições higiênicas inadequadas e acidentes com vítimas. Um cidadão apresentou essas informações à 8ª Promotoria de Vitória da Conquista em fevereiro de 2024, destacando a inércia do órgão regulador diante das falhas da empresa.
Segundo o MP, foram identificados 36 autos de infração lavrados pela ANTT contra a concessionária, além de um relatório do Corpo de Bombeiros da Bahia apontando o descumprimento de normas de segurança e prevenção contra incêndio. O MP também citou o grande volume de reclamações em plataformas como Reclame Aqui e Consumidor.gov, evidenciando a continuidade dos problemas e a ausência de fiscalização efetiva por parte da Agerba.
Foco do inquérito
O inquérito civil terá como principal objetivo apurar a conduta da Agerba, listando omissões atribuídas à agência, como:
- Falha em garantir a eficiência e segurança do serviço da Viação Novo Horizonte;
- Ausência de esforços para modernizar o transporte;
- Não realização de audiências públicas para ouvir consumidores;
- Fiscalização ineficiente por meio do Departamento de Qualidade dos Serviços;
- Falta de pesquisas de opinião para aprimorar o serviço.
A Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva determinou que tanto a Agerba quanto a Viação Novo Horizonte se manifestem sobre as acusações em até 10 dias úteis, detalhando as medidas adotadas para sanar as falhas e melhorar a prestação do serviço.
O inquérito reforça a atuação do MP-BA na proteção dos direitos dos consumidores e na fiscalização do transporte rodoviário interestadual e intermunicipal na Bahia.
Fonte: Ministério Público da Bahia / Bahia Notícias
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