A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), o projeto de lei que proíbe o desconto automático em aposentadorias e pensões do INSS de mensalidades cobradas por sindicatos, associações, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, ainda que haja autorização expressa do beneficiário. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), permite apenas descontos referentes a operações de antecipação de benefícios realizadas por bancos, como ocorre no programa Meu INSS Vale+, que libera até R$ 150 para despesas com cartão.
A medida também transfere a definição do teto de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), após disputas judiciais e pressões do setor bancário.
Ressarcimento e fiscalização
O projeto determina que o INSS faça busca ativa para localizar segurados prejudicados por descontos irregulares, com prioridade a grupos mais vulneráveis e regiões de difícil acesso.
Se confirmada a fraude, o banco responsável terá 30 dias para devolver os valores corrigidos. Caso não cumpra o prazo, o INSS fará o ressarcimento imediato e cobrará a instituição depois, usando recursos do Orçamento da União. Se não houver recuperação judicial, a compensação poderá vir do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Endurecimento contra fraudes
A proposta também modifica o Decreto-Lei 3.240/41, ampliando a possibilidade de sequestro de bens em casos de fraude contra o INSS. Agora, a Justiça poderá determinar o bloqueio de bens já na fase de investigação, a pedido da polícia.
A medida atinge bens adquiridos após o crime, transferidos sem contraprestação justa ou ligados a empresas com indícios de participação nas irregularidades.
Próximos passos
O projeto seguirá para o Senado, onde poderá ser alterado ou mantido. Caso aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.
Se virar lei, a proposta deve reforçar a proteção de aposentados e pensionistas contra descontos indevidos, impor novas responsabilidades aos bancos e endurecer as punições em casos de fraude.
Fonte: Agência Câmara Notícias / Congresso em Foco
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