O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado para simplificar a formalização de pequenos negócios no Brasil, pode passar por uma importante atualização. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou o Projeto de Lei 4202/2025, que propõe ampliar de R$ 81 mil para R$ 120 mil o limite anual de receita bruta para enquadramento nessa categoria.
Segundo a justificativa, a mudança busca adequar a legislação à realidade atual da economia brasileira, marcada pelo aumento dos custos de vida e das despesas de operação enfrentadas pelos empreendedores. A proposta também prevê a correção anual automática do teto de faturamento, evitando que o valor fique defasado ao longo dos anos.
Rollemberg argumenta que a ampliação permitirá que um número maior de trabalhadores permaneça na formalidade, recolhendo tributos simplificados e garantindo acesso a benefícios previdenciários.
“Com o novo teto, ampliamos as condições para que empreendedores individuais possam se manter regulares, recolhendo tributos e acessando benefícios previdenciários”, afirma o parlamentar.
Impactos esperados
A alteração atinge diretamente milhões de pequenos empreendedores que hoje enfrentam o risco de ultrapassar o limite atual de R$ 81 mil e serem desenquadrados do regime simplificado. O novo valor permitirá maior fôlego para profissionais autônomos e pequenos negócios, que poderão expandir sua atividade sem comprometer os benefícios garantidos pelo MEI.
Além disso, especialistas avaliam que a correção automática ajudará a reduzir a defasagem provocada pela inflação, tornando o regime mais estável e previsível. Para o setor, a medida representa um incentivo à formalização, já que muitos trabalhadores acabam optando pela informalidade diante das limitações do modelo vigente.
Tramitação
O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ir à votação em Plenário. Caso aprovada, seguirá para apreciação no Senado Federal.
Se for sancionada, a mudança representará uma das maiores atualizações no regime do MEI desde sua criação, ampliando o alcance e fortalecendo a política pública de apoio ao empreendedorismo no país.
Fonte: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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