O Senado aprovou nea quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), também conhecido como PL da Adultização. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, última etapa para se tornar lei.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi acelerado após denúncias sobre grupos e canais que expunham crianças a conteúdos sexualizados nas redes sociais. O projeto estabelece regras específicas para plataformas digitais, redes sociais, aplicativos e jogos online, com o objetivo de combater a adultização precoce e reforçar a proteção da infância.
Entre os principais pontos, estão:
- Contas de menores até 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal;
- Verificação obrigatória de idade com métodos técnicos auditáveis, substituindo a simples autodeclaração;
- Remoção imediata de conteúdos proibidos, como pornografia, exploração sexual, violência, drogas, apostas e publicidade predatória;
- Ferramentas de supervisão parental obrigatórias, permitindo limitar tempo de uso, monitorar conteúdos e restringir compras;
- Proibição de loot boxes em jogos eletrônicos, consideradas práticas de aposta para menores;
- Multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de advertências, prazos de correção e até suspensão de funcionamento.
A fiscalização ficará a cargo de uma autoridade administrativa autônoma, vinculada ao Executivo, com poder de auditar verificações de idade, definir padrões de segurança e aplicar sanções.
A lei também proíbe a monetização de conteúdos que retratem menores de forma erotizada e o direcionamento de publicidade por perfilamento de dados de crianças e adolescentes.
As plataformas e órgãos públicos terão um ano para se adaptar às novas regras, que devem ser regulamentadas em detalhes pelo governo.
Fonte: Senado Federal / Câmara dos Deputados / Congresso em foco
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