O Senado Federal deve apreciar nesta quarta-feira (27) duas propostas polêmicas e de grande repercussão: o PL 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, que estabelece regras de proteção a crianças e adolescentes na internet, e o PLP 192/2023, que altera a contagem do prazo de inelegibilidade para políticos.
PL da Adultização
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto retorna ao Senado após aprovação na Câmara. A medida ganhou urgência após denúncias de adultização e exploração sexual de menores na internet, como no caso do youtuber Felca.
O texto cria um “ECA Digital”, impondo obrigações a plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais para proteger o público infanto-juvenil. Entre as exigências estão:
- Bloqueio do acesso de crianças a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar;
- Aplicação proporcional conforme o controle editorial da plataforma;
- Dispensa de empresas jornalísticas ou de conteúdo licenciado desde que cumpram classificação indicativa e canais de denúncia;
- Garantia de que a regulamentação não comprometa direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.
O relator será o senador Flávio Arns (PSB-PR), e Vieira afirma que as alterações feitas pela Câmara “aperfeiçoaram e fortaleceram o texto”.
Mudança na inelegibilidade
O PLP 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe unificar em oito anos o prazo de inelegibilidade, atualmente variável, e estabelecer limite máximo de 12 anos em casos de condenações sucessivas.
O projeto gerou polêmica, com críticas do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), que argumentam que a medida poderia permitir a candidatura de políticos ainda em cumprimento de pena.
O relator, senador Weverton (PDT-MA), pediu adiamento da votação para negociar ajustes e busca apresentar o texto como forma de trazer “mais objetividade e segurança jurídica”.
Fonte: Senado Federal / Agência Senado
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