O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou como um grande avanço o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização, aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Segundo Brant, o projeto fortalece a atuação conjunta entre famílias, empresas e Estado, ampliando a responsabilidade de plataformas, redes sociais, desenvolvedores de jogos e aplicativos na proteção dos jovens. “Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”, afirmou.
O texto prevê que a fiscalização será realizada por uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar e verificar o cumprimento da lei. Para o secretário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser adaptada para exercer essa função, garantindo autonomia e eficiência.
O PL obriga as plataformas a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias predatórias.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta já havia sido aprovada no Senado, mas retornará à Casa para apreciação final após modificações feitas pela Câmara. A sanção presidencial será o próximo passo para que a medida entre em vigor.
Fonte: Agência Brasil / Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República
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