Empresas norte-americanas de tecnologia, reunidas no Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI), levaram ao governo de Donald Trump suas preocupações sobre as recentes medidas regulatórias brasileiras. O documento foi encaminhado ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), dentro da investigação sobre práticas comerciais do Brasil.
As críticas incluem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que responsabiliza plataformas digitais pela não remoção de conteúdos ilegais mesmo após notificações extrajudiciais, além da resolução da Anatel, que torna marketplaces como Amazon, Shopee, Magalu e Mercado Livre responsáveis por anúncios de produtos irregulares. Para a ITI, tais medidas aumentam a incerteza jurídica, elevam custos e podem desestimular investimentos.
Outro ponto sensível é o projeto de lei 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. O texto prevê regras mais rígidas para uso de dados, direitos autorais e remuneração de criadores, medidas vistas pelas big techs como barreiras técnicas e comerciais que podem limitar a atuação de empresas americanas frente à concorrência chinesa.
As companhias também criticaram as propostas do governo Lula e do Congresso de taxar big techs, citando o projeto da Contribuição Social Digital (CSD), de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que cria uma taxa sobre publicidade digital e sobre a venda ou transferência de dados de usuários.
No documento, a ITI, que reúne 81 gigantes do setor como Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, Intel, Visa e Mastercard, defende que o governo dos EUA pressione o Brasil para garantir previsibilidade regulatória, alegando risco de censura, impacto econômico e ameaça às exportações americanas de tecnologia, que geraram superávit de quase US$ 5 bilhões no mercado brasileiro.
Fonte: ITI – Information Technology Industry Council / correio*
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