As certidões de óbito passarão a informar expressamente quando a morte ocorrer em decorrência de intervenção policial. A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também permite que familiares solicitem a correção de registros antigos para incluir as circunstâncias da morte.
A nova regulamentação determina o uso da expressão “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública” e proíbe termos como “auto de resistência” e “confronto”.
A mudança busca melhorar a identificação dessas ocorrências. Em 2025, o Brasil contabilizou 6.602 mortes em intervenções policiais, média de 18 por dia. A Bahia liderou os números absolutos, com 1.570 registros.
Familiares poderão solicitar a retificação diretamente nos cartórios, apresentando documentos como decisões judiciais e relatórios oficiais. Quando as provas forem suficientes, não será necessária nova autorização judicial. Caso contrário, será exigido reconhecimento da circunstância pela Justiça.
A regra também contempla mortes presumidas de pessoas desaparecidas em contextos de operações policiais. Além disso, o sistema de Registro Civil terá 90 dias para criar um campo específico destinado à consolidação de estatísticas nacionais.
A iniciativa pretende fortalecer a transparência dos dados, preservar a memória das vítimas e garantir o direito das famílias à verdade sobre as circunstâncias das mortes.
Fonte: Agência Brasil
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