Projeto propõe tornar inelegíveis condenados por crimes contra mulheres

Proposta amplia a Lei da Ficha Limpa e prevê restrição eleitoral desde condenação colegiada até oito anos após o cumprimento da pena.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil.

Um projeto de lei complementar propõe ampliar as regras da Lei da Ficha Limpa para impedir que pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres disputem eleições. A inelegibilidade começaria após decisão de órgão colegiado e permaneceria por até oito anos depois do cumprimento da pena.

A medida abrange casos de violência doméstica e familiar, além de delitos motivados por discriminação ou menosprezo à condição feminina. O objetivo é incluir expressamente essas condenações entre as situações que impedem candidaturas.

Na justificativa, o autor argumenta que a mudança busca fortalecer a segurança jurídica e evitar dúvidas na aplicação da legislação eleitoral. A proposta também considera as alterações introduzidas pela Lei 14.994/2024, que ampliou o tratamento penal dos crimes relacionados à violência contra a mulher.

O texto prevê que a nova regra entre em vigor na data de publicação, mas seja aplicada somente às eleições realizadas após o prazo de um ano. A proposta ainda precisa avançar na tramitação legislativa.

Fonte: Agência Senado

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