A redução da maioridade penal no Brasil voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados trabalha com a possibilidade de estabelecer em 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal, mas ainda avalia se a mudança será aplicada a todos os delitos ou somente aos considerados mais graves.
O debate também envolve propostas para reduzir esse limite a 14 anos em situações específicas, como terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. A possibilidade divide parlamentares e ainda não representa uma decisão definitiva sobre o texto que será votado.
Na Câmara, o relatório está em elaboração e a expectativa é que seja apresentado às lideranças partidárias em 1º de dezembro. A votação na comissão especial poderá ocorrer na primeira semana do mês.
No Senado, existem propostas com critérios diferentes. Uma delas prevê a redução para 14 anos em crimes específicos, enquanto outra defende a idade mínima de 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
Atualmente, adolescentes de 12 a 17 anos respondem por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com aplicação de medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos.
Caso a PEC avance na Câmara, precisará ser aprovada em dois turnos pelos deputados e senadores. Por se tratar de uma alteração constitucional, serão necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado em cada turno de votação.
Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal
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