Na quinta-feira (24), a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, celebra 34 anos de existência, consolidando-se como um dos principais instrumentos para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com base no sistema eSocial, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas entre janeiro e junho de 2025 em todo o país.
A Região Sudeste liderou as contratações, com 35.285 admissões, seguida pelas regiões Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698). Vale destacar que mais de 93% dessas contratações ocorreram em empresas obrigadas por lei a cumprir a cota, evidenciando a importância da legislação para a criação de oportunidades para um grupo historicamente marginalizado.
A fiscalização desempenha papel fundamental para o cumprimento da Lei de Cotas. Desde 2009, foram realizadas mais de 139 mil auditorias em empresas sujeitas à contratação de pessoas com deficiência, que resultaram na inserção formal de mais de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados pelo INSS. Somente em 2024, quase 7 mil fiscalizações foram feitas, com a emissão de mais de 3.800 autos de infração e a contratação de mais de 27 mil pessoas com deficiência.
Apesar dos avanços, ainda existem desafios: atualmente, apenas cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas, mesmo com a existência de pessoas com deficiência em idade e capacidade para preenchê-las. Além de garantir o cumprimento da cota, o Ministério do Trabalho também monitora as condições de trabalho para assegurar acessibilidade, segurança e tratamento igualitário.
Rafael Giguer, coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho, destaca que a Lei de Cotas é uma ferramenta essencial no combate à discriminação e na promoção da inclusão. "A presença efetiva desses trabalhadores desmistifica suas limitações e revela que muitas barreiras são fruto de atitudes e preconceitos", afirmou Giguer.
Ele acrescenta que, diante da baixa adesão voluntária de algumas empresas, o MTE intensificou a fiscalização e estabeleceu metas de inclusão, designando auditores fiscais do Trabalho para atuar diretamente no tema em todo o país. “Mais do que cumprir números, a Lei de Cotas é uma conquista que garante direitos, valoriza a diversidade e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos”, conclui o coordenador.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Inspeção do Trabalho
Comentários