As novas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR), em vigor desde sábado (7), foram parcialmente suspensas pela Justiça Federal na segunda-feira (9). A decisão beneficia empresas ligadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), mas mantém a interoperabilidade, que permite aceitar cartões de diferentes bandeiras nas maquininhas habilitadas.
Entre as operadoras alcançadas pela medida estão Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A suspensão envolve obrigações comerciais e operacionais, sem alterar diretamente a utilização dos benefícios pelos trabalhadores.
O que muda para os trabalhadores?
Continua valendo a integração dos meios de pagamento, permitindo que estabelecimentos habilitados aceitem cartões de diferentes operadoras sem precisar contratar individualmente cada bandeira.
Também permanecem as finalidades dos benefícios: o vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas em restaurantes e lanchonetes, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado para adquirir alimentos em supermercados e mercearias.
Quais regras foram suspensas?
A liminar interrompe, para as empresas beneficiadas, algumas exigências do Decreto nº 12.712/2025, entre elas:
- Limite de 3,6% para taxas cobradas dos estabelecimentos;
- Teto de 2% para tarifa de intercâmbio;
- Obrigatoriedade de migração para arranjos abertos;
- Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos;
- Cronogramas de adaptação às novas regras;
- Poderes do Comitê Gestor para alterar taxas e condições dos pagamentos.
A decisão também impede temporariamente que o governo aplique penalidades às empresas beneficiadas pelo descumprimento das obrigações suspensas.
Até quando vale a suspensão?
A medida é provisória e permanecerá válida até uma decisão definitiva da Justiça Federal do Distrito Federal. O governo federal ainda poderá recorrer.
A ação foi apresentada pela ABBT, que questiona mudanças na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A entidade defende a necessidade de avaliar os impactos das novas exigências sobre o funcionamento do setor.
Criado em 1976, o PAT busca melhorar a alimentação dos trabalhadores, especialmente daqueles com menor renda. A adesão das empresas é voluntária e pode garantir incentivos fiscais aos empregadores que atendem às exigências legais.
Por enquanto, os trabalhadores continuam utilizando normalmente seus cartões, enquanto a disputa judicial discute as regras comerciais e operacionais das empresas responsáveis pelos benefícios.
Fonte: Justiça Federal do Distrito Federal; Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT); Ministério do Trabalho e Emprego
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