Os contribuintes de Guanambi têm os últimos dias para aderir ao Refis 2026, programa da Prefeitura que oferece descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios para a regularização de débitos municipais. O prazo para adesão termina em 30 de outubro de 2026.
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal permite a quitação ou o parcelamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não e com ou sem exigibilidade suspensa.
Desconto chega a 100%
Podem participar do programa pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas. Quem optar pelo pagamento à vista terá direito a 100% de desconto nos juros, multas e honorários advocatícios.
Também é possível parcelar os débitos em até seis vezes. Nesse caso, os descontos são proporcionais ao número de parcelas e variam de 80% a 20%, conforme as condições estabelecidas na legislação do programa.
Atenção ao prazo
A Prefeitura alerta que a falta de regularização de débitos pode resultar em medidas de cobrança, incluindo negativação nos serviços de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Cadin, além da possibilidade de execução tributária.
A adesão ao Refis implica a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados às dívidas incluídas no programa.
O contribuinte que permanecer com parcelas em atraso por mais de 90 dias será excluído do Refis, perderá os benefícios concedidos e terá os débitos submetidos às condições originais de cobrança.
Desconto também vale para o IPTU 2026
A legislação do programa também estabelece condições especiais para o IPTU de 2026. O pagamento em parcela única garante 10% de desconto no valor do imposto, além da isenção total de juros e multas para pagamentos realizados até o fim de outubro.
Com o encerramento do prazo se aproximando, a orientação é que os contribuintes interessados procurem os canais de atendimento da Prefeitura de Guanambi para verificar os débitos e as condições disponíveis para regularização.
Fonte: Prefeitura de Guanambi
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