A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente ao projeto de lei 464/25, o qual estabelece a adesão facultativa e voluntária dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A proposição legislativa em questão promove uma alteração na Lei da Política Agrícola.
Na conjuntura atual, a adesão ao Proagro é compulsória para operações de custeio agrícola que alcancem o montante de até R$ 270 mil. O financiamento do Proagro provém tanto de recursos da União quanto de prêmios pecuniários adimplidos pelos produtores rurais. A finalidade precípua do programa consiste em garantir o pagamento de dívidas decorrentes de perdas em rebanhos e plantações, as quais sejam ocasionadas por fenômenos naturais, pragas ou enfermidades.
O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), manifestou parecer favorável ao texto. "A proposta proporciona liberdade ao produtor rural, permitindo que ele mesmo faça as suas estratégias de gerenciamento de riscos da produção", afirmou Alberto Fraga.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor da proposição, defendeu a alteração, afirmando que "essa medida deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro".
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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