Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê a criação de um piso salarial nacional para conselheiros tutelares. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para definir remuneração mínima de R$ 3.400 mensais, com reajuste anual baseado na inflação.
Pela proposta, o piso será aplicado para jornadas de até 40 horas semanais, impedindo que estados, municípios e o Distrito Federal fixem remuneração inferior ao valor estabelecido em lei.
O texto também determina que o reajuste do piso ocorra sempre no mês de janeiro, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro indicador oficial que venha a substituí-lo. Além disso, garante aos conselheiros tutelares inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A justificativa destaca que esses profissionais desempenham papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, atuando em situações de violência, negligência, abuso e outras violações. No entanto, como a remuneração atualmente é definida por legislações locais, há diferenças salariais significativas entre os municípios brasileiros.
Segundo o projeto, a criação de um piso nacional busca assegurar maior valorização da categoria, sem impedir que estados e municípios adotem remunerações superiores ao valor mínimo estabelecido.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o projeto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei, período em que os entes federativos deverão realizar as adequações orçamentárias necessárias para cumprir a nova regra.
Fonte: Câmara dos Deputados
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