Foi publicado no Diário Oficial da União o veto integral ao projeto de lei que criava o Programa Contrato de Primeiro Emprego, iniciativa voltada à ampliação da contratação de jovens entre 18 e 29 anos sem experiência formal no mercado de trabalho.
A proposta autorizava a redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições à Previdência Social como forma de incentivar empresas a contratar trabalhadores em seu primeiro emprego com carteira assinada.
De acordo com a justificativa do veto, a medida contraria princípios constitucionais ao estabelecer uma modalidade de contrato com garantias trabalhistas reduzidas, além de poder comprometer a proteção dos trabalhadores e o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Com a decisão, caberá agora ao Congresso Nacional analisar o veto em sessão conjunta. Os parlamentares poderão optar por mantê-lo ou derrubá-lo, permitindo ou não a entrada em vigor do projeto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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