A regulamentação da profissão de psicopedagogo deu mais um passo no Congresso Nacional após a aprovação do projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece critérios para o exercício da atividade em todo o país e agora está apta para análise do Senado Federal.
O texto define que poderão atuar na área profissionais graduados em psicopedagogia, além de especialistas com formação específica e carga horária mínima prevista na futura legislação. Também foram incluídas regras de transição para profissionais que já exercem a atividade e para portadores de diplomas obtidos no exterior e revalidados no Brasil.
Entre as atribuições da categoria estão o acompanhamento de dificuldades de aprendizagem, apoio a processos de inclusão escolar, realização de avaliações psicopedagógicas, orientação a famílias e instituições, além da atuação em clínicas, consultórios, hospitais e ambientes educacionais.
A proposta ainda reforça a obrigatoriedade do sigilo profissional sobre informações obtidas durante os atendimentos, prevendo responsabilização civil e penal em caso de descumprimento. Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto seguirá diretamente para apreciação do Senado, podendo consolidar o reconhecimento legal da profissão no país.
Fonte: Câmara dos Deputados
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