Os pais e responsáveis legais por crianças de até 12 anos poderão contar com uma nova garantia trabalhista. A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16), um projeto de lei que torna obrigatória a emissão de atestado médico para justificar a ausência ao trabalho quando a criança estiver doente e necessitar de acompanhamento direto durante o tratamento. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.
Pelo texto aprovado, o atestado deverá ser fornecido sempre que o médico recomendar repouso à criança e considerar indispensável a presença do responsável durante o período de recuperação. O documento deverá conter identificação do paciente, período de afastamento recomendado e declaração expressa sobre a necessidade de acompanhamento.
A proposta também estabelece que o afastamento do trabalho não significará necessariamente uma folga remunerada. Sempre que possível, o empregador poderá adotar alternativas como teletrabalho, compensação de jornada ou outras modalidades previstas na legislação trabalhista e em acordos coletivos.
Outro ponto importante do projeto garante ao trabalhador uma licença de até 14 dias, consecutivos ou intercalados, dentro de um período de 12 meses, quando não houver possibilidade de conciliar os cuidados com a criança e as atividades profissionais.
Durante a licença, o vínculo empregatício e os direitos previstos em acordos ou convenções coletivas serão mantidos. Além disso, os dias de afastamento não poderão ser considerados faltas para desconto salarial nem prejudicar a contagem do período de férias previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Se aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto ampliará a proteção aos trabalhadores que precisam se ausentar do emprego para prestar assistência direta aos filhos em momentos de enfermidade, oferecendo mais segurança jurídica para famílias e empregadores.
Fonte: Câmara dos Deputados
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