Pessoas com deficiência poderão ser beneficiadas com a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Estado da Bahia. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e segue agora para análise e sanção do Governo do Estado.
A proposta contempla candidatos que disputarem vagas para cargos, empregos e funções públicas da administração direta e indireta estadual, desde que comprovem a condição de pessoa com deficiência conforme os critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A iniciativa busca reduzir obstáculos financeiros que dificultam o acesso de pessoas com deficiência aos processos seletivos, fortalecendo as políticas de inclusão e ampliando as oportunidades de ingresso no serviço público baiano.
De acordo com o autor do projeto, o deputado estadual Angelo Almeida, a medida está alinhada aos princípios constitucionais de igualdade e acessibilidade, além de reforçar os direitos garantidos pela legislação nacional voltada à inclusão social.
Com a aprovação no Legislativo, a expectativa é de que a nova regra contribua para ampliar a participação de pessoas com deficiência nos concursos públicos estaduais, promovendo maior igualdade de oportunidades e fortalecendo a representatividade desse público na administração pública.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
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