Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe impedir a realização de visitas íntimas e conjugais para pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. A medida altera a Lei de Execução Penal e amplia uma restrição que já é aplicada a condenados por feminicídio desde 2024.
De acordo com o texto, a proibição passaria a valer em todo o país para presos sentenciados por crimes sexuais. Atualmente, estados como Paraná e Mato Grosso já possuem legislações que adotam restrições semelhantes para esses delitos.
A justificativa da proposta destaca que a visita íntima é um instrumento voltado à manutenção de vínculos familiares e à ressocialização, mas que não constitui um direito absoluto. O projeto sustenta que determinados crimes, devido à gravidade e aos danos causados às vítimas, justificam tratamento diferenciado durante o cumprimento da pena.
O texto também argumenta que crimes sexuais provocam impactos profundos e duradouros na vida das vítimas, afetando aspectos emocionais, psicológicos, familiares e sociais. Segundo a proposta, a restrição busca reforçar as políticas públicas de combate à violência sexual e adequar benefícios penitenciários à natureza desses delitos.
A matéria foi encaminhada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá o rito de tramitação e as comissões responsáveis pela análise do projeto antes de eventual votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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