Um projeto de lei enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) propõe a autorização para conversão em dinheiro de períodos de licença-prêmio de servidores públicos estaduais civis.
A proposta, que tramita em regime de urgência, amplia o alcance do benefício e passa a incluir também ocupantes de cargos comissionados do magistério estadual, como diretores, vice-diretores e secretários escolares. Antes, a medida era restrita a servidores em regência de classe.
O texto estabelece que o pagamento em pecúnia dependerá de solicitação do servidor e autorização da administração pública, mediante avaliação do interesse do serviço. A decisão caberá ao gestor do órgão ou entidade de lotação.
A conversão será limitada ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de trabalho, além de prever restrições em casos de aposentadoria, licenças não remuneradas ou fruição do benefício.
O cálculo do valor deverá considerar gratificações permanentes, mas exclui adicionais como funções comissionadas, indenizações e auxílios diversos. O projeto também define um teto anual para concessões, limitado a até 10% dos servidores efetivos por órgão, conforme disponibilidade orçamentária.
Outro ponto mantém regras anteriores para pedidos já protocolados sob legislação vigente, preservando critérios específicos de cálculo.
Com o regime de urgência, a proposta pode ter tramitação acelerada na Alba, sem necessidade de análise prévia em comissões temáticas.
Fontes: Governo da Bahia / Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)
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