A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece doenças raras, lúpus e artrite como deficiência para fins legais, desde que atendidos critérios previstos na legislação vigente.
O texto estabelece que a equiparação à condição de pessoa com deficiência dependerá da comprovação de impedimentos de longo prazo, além de avaliação individualizada conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta contempla o lúpus eritematoso sistêmico, o lúpus eritematoso discoide e a artrite reumatoide, tanto na forma crônica quanto juvenil. A medida busca garantir acesso ampliado a direitos e políticas públicas para pessoas diagnosticadas com essas condições.
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 524/19, de autoria do ex-deputado Sérgio Vidigal (ES), juntamente com outras propostas apensadas.
Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Caso avance, a medida pode representar um passo importante na ampliação de direitos e inclusão social de pessoas com doenças crônicas e raras no Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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