Motoristas que deixaram de pagar pedágios no sistema free flow ganharam um novo prazo para regularização. O Governo Federal suspendeu mais de 3 milhões de multas e a pontuação na CNH, permitindo a quitação dos débitos sem penalidades até 16 de novembro de 2026.
A decisão abrange autuações registradas em rodovias federais e estaduais desde a implantação do modelo até abril deste ano. Durante o período de suspensão, as penalidades ficam congeladas e só serão retomadas caso os débitos não sejam quitados dentro do prazo estipulado.
Pelas novas regras, motoristas que regularizarem as tarifas em aberto até a data limite terão as multas canceladas e os pontos retirados da Carteira Nacional de Habilitação.
Apesar da suspensão das penalidades, o pagamento do pedágio continua obrigatório. A partir de 17 de novembro, as autuações voltarão a ser aplicadas normalmente para quem permanecer inadimplente.
Na prática:
- multas e pontos ficam suspensos temporariamente;
- pagamento do pedágio segue obrigatório;
- débitos podem ser quitados sem penalidades até o prazo;
- regularização evita prejuízos administrativos;
- inadimplência pode reativar multas e pontos após o prazo.
A iniciativa ocorre diante de dificuldades na implementação do sistema free flow, que utiliza leitura automática de placas e dispensa praças físicas de pedágio. Problemas de comunicação com usuários e falhas operacionais contribuíram para o alto número de autuações.
De acordo com o governo, muitos motoristas não receberam informações claras sobre prazos e formas de pagamento, o que resultou em infrações indevidas.
A suspensão deve permanecer até o aperfeiçoamento do sistema e a integração das bases de cobrança em nível nacional. Novas normas devem ser editadas para padronizar notificações e procedimentos.
Com a medida, o governo busca corrigir falhas iniciais do modelo e garantir mais transparência na cobrança, evitando penalidades indevidas e facilitando a adaptação dos motoristas ao sistema eletrônico de pedágio.
Fontes: Governo Federal / Congresso em Foco
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