A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, consolidando entendimento já adotado pelos tribunais. A proposta agora segue para sanção presidencial e é considerada um avanço pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto aprovado reúne o Projeto de Lei 8.595/2017 e o PL 850/2023, estabelecendo que os honorários — tanto contratuais quanto sucumbenciais — possuem caráter alimentar, ou seja, são essenciais para a subsistência dos advogados, inclusive em casos de disputa entre credores.
A medida transforma em lei um entendimento já consolidado no Judiciário, com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a importância da remuneração para o exercício independente da profissão.
A OAB classificou a aprovação como uma conquista histórica, destacando o diálogo institucional com o Congresso Nacional e o impacto positivo para a valorização da advocacia.
Com a possível sanção, a nova legislação tende a fortalecer garantias da classe e dar mais segurança jurídica ao pagamento de honorários, reafirmando o papel essencial da advocacia no sistema de Justiça brasileiro.
Fonte: Congresso em Foco / Câmara dos Deputados / OAB
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