O Senado Federal avançou na análise de um projeto que prevê restrições mais rígidas à publicidade de casas de apostas esportivas no Brasil. A proposta, já aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, pretende proibir anúncios de bets em diversos meios de comunicação e impedir apostas envolvendo eleições, referendos e plebiscitos.
O projeto altera as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentam o setor de apostas no país, ampliando as limitações sobre publicidade, marketing e oferta de jogos. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues e tem relatoria da senadora Damares Alves.
Pelo texto, passaria a ser proibida a veiculação de publicidade de empresas de apostas em qualquer meio de comunicação, incluindo televisão, rádio, jornais, revistas, internet e redes sociais. Atualmente, esses anúncios são permitidos desde que respeitem regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Outro ponto da proposta prevê a proibição de patrocínios de casas de apostas a clubes esportivos, eventos culturais, competições esportivas e instituições públicas ou privadas. Hoje, esse tipo de parceria é comum, com exposição de marcas em uniformes, arenas e transmissões esportivas.
O projeto também restringe ações de marketing indireto. Caso aprovado, campanhas com influenciadores digitais, promoções comerciais, publicidade subliminar e publicações patrocinadas em redes sociais passariam a ser vedadas.
Além disso, o texto estabelece a proibição de exploração comercial de apostas envolvendo eleições para cargos públicos, bem como consultas populares como referendos e plebiscitos em qualquer esfera de governo.
Caso as regras sejam descumpridas, as empresas poderão sofrer penalidades que vão desde advertência até multas entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões. Também estão previstas sanções mais severas, como suspensão temporária ou cassação definitiva da licença para operar no país.
Na justificativa, o autor da proposta argumenta que as medidas buscam reduzir impactos sociais associados ao crescimento das apostas, como problemas de saúde mental, superendividamento de usuários e a dependência financeira de clubes e veículos de comunicação em relação ao setor.
Após aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se avançar nas próximas etapas e for aprovado pelo plenário do Senado e da Câmara, o texto poderá estabelecer uma das maiores restrições já discutidas pelo Congresso ao mercado de apostas on-line no Brasil.
Fonte: Senado Federal / Congresso Nacional
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