O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, na terça-feira (3), a Lei Estadual nº 25.983/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e passa a integrar as ações estruturantes do programa Bahia Pela Paz.
A nova política organiza e amplia a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas na legislação brasileira, especialmente para crimes sem violência ou grave ameaça, com penas de até quatro anos. O benefício não é concedido a reincidentes e inclui penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e outras medidas cautelares.
A iniciativa está em consonância com o Plano Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano orienta os estados na adoção de estratégias para reduzir a superlotação carcerária e ampliar o uso de alternativas penais como instrumento de responsabilização proporcional e reintegração social.
Atualmente, a Bahia contabiliza mais de 16 mil pessoas cumprindo alternativas penais, número superior ao total de custodiados no sistema prisional, que gira em torno de 15 mil. Segundo o governo, caso todos estivessem encarcerados, o sistema enfrentaria risco de colapso.
A política foi construída de forma integrada com o Tribunal de Justiça da Bahia, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Legislativo estadual. O texto estabelece quatro eixos principais: controle do ingresso no sistema prisional, melhoria das condições penitenciárias, fortalecimento da reintegração social e prevenção de violações de direitos.
Entre as medidas previstas estão a criação de central de regulação de vagas, qualificação das audiências de custódia, ampliação do acesso à saúde e educação nas unidades e fortalecimento dos escritórios sociais.
No âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap), será criada uma superintendência específica para coordenar as alternativas penais, garantindo acompanhamento técnico e integração com o sistema de Justiça.
Com a sanção da lei, a Bahia consolida uma política voltada à gestão racional do sistema penal, buscando equilíbrio entre responsabilização, reintegração social e segurança pública.
Fonte: Governo da Bahia / Portal ba.gov.br
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