A Advocacia-Geral da União manifestou ao Supremo Tribunal Federal posição contrária à ampliação dos profissionais autorizados a realizar aborto legal no país. No documento enviado na sexta-feira (27), o governo federal defende que o procedimento permaneça restrito a médicos, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, e argumenta que qualquer mudança deve ser feita pelo Congresso Nacional.
A manifestação foi apresentada no âmbito da ADPF 1207, ação movida pelo PSOL e entidades da área da saúde que pedem autorização para que enfermeiros e outros profissionais capacitados também realizem o procedimento nas situações já permitidas por lei, como gravidez resultante de estupro ou risco à vida da gestante.
Segundo a AGU, a legislação é clara ao limitar a realização do aborto legal a médicos, e ampliar essa autorização por decisão judicial representaria alteração do alcance da norma penal. O governo sustenta que a definição sobre quem pode executar o procedimento é atribuição do Poder Legislativo, respeitando o princípio da legalidade.
O caso já teve decisões preliminares e segue em análise no STF, que solicitou informações adicionais antes de retomar o julgamento. Enquanto não há decisão definitiva, permanece válida a exigência de que o aborto legal seja realizado exclusivamente por profissionais médicos.
A decisão final do Supremo poderá influenciar a organização dos serviços de saúde e o acesso ao procedimento nas hipóteses legais, além de definir os limites entre a interpretação judicial e a competência do Congresso na regulamentação do tema.
Fonte: Advocacia-Geral da União (AGU) e Supremo Tribunal Federal (STF)
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