Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (9), a Lei nº 15.337/2026, que estabelece novas medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro. A norma passa a integrar a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade e tem como objetivo impulsionar a produção, a inovação e o consumo do produto no país.
Entre os principais pontos da legislação estão o estímulo a investimentos em pesquisa, o fortalecimento da cadeia produtiva do cacau e a promoção do consumo de chocolate, inclusive com previsão de incentivo ao uso do produto na merenda escolar. A proposta busca agregar valor à produção nacional e ampliar o mercado para produtores e indústrias do setor.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 4.107/2019, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Durante a sanção, o presidente sa república vetou dois trechos do texto. Um deles previa a criação de um fundo nacional destinado ao apoio à pesquisa, à extensão agrícola e à promoção do cacau. O outro ampliava as atribuições da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), incluindo a elaboração de planejamentos estratégicos de médio prazo para o setor.
Segundo o governo federal, o fundo proposto apresentava vício de inconstitucionalidade e poderia comprometer o equilíbrio orçamentário. Já em relação à Ceplac, o Executivo avaliou que mudanças em suas competências devem ser definidas por meio de atos administrativos do Ministério da Agricultura.
Fontes: Diário Oficial da União / Congresso Nacional
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