A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um trecho da Lei Complementar nº 224/2025 que promove a redução de incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas. A ação, protocolada na quarta-feira (14), pede a suspensão imediata da regra que limita a manutenção dos benefícios apenas a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025.
No pedido, a CNI contesta especificamente a expressão do artigo 4º que restringe as exceções à redução dos incentivos, argumentando que a norma fere o direito adquirido de empresas que já possuíam benefícios fiscais concedidos por prazo determinado e mediante contrapartidas. Para a entidade, a medida representa uma “quebra de confiança” e viola o princípio da não-surpresa, ao impor custos adicionais sem aviso prévio.
Segundo a confederação, a aplicação do dispositivo pode provocar prejuízos significativos ao setor produtivo, como a interrupção de projetos em andamento, redução de investimentos, perda de competitividade da indústria nacional e até fechamento de postos de trabalho, especialmente em setores que planejaram suas atividades com base em regras vigentes à época da concessão dos incentivos.
A redução dos benefícios fiscais faz parte de um pacote aprovado pelo Congresso para reforçar a arrecadação e viabilizar o Orçamento de 2026, em meio às exigências do novo arcabouço fiscal. Além do corte de 10% nos incentivos federais, a lei também elevou a tributação de apostas online, fintechs e dos juros sobre capital próprio (JCP), com aumentos graduais previstos até 2028.
A proposta teve tramitação acelerada no Congresso, sendo aprovada pela Câmara e pelo Senado em dezembro, após ajustes sugeridos pelo Ministério da Fazenda. Agora, a CNI aguarda a análise do STF, apostando que a Corte reconheça os impactos econômicos negativos e a inconstitucionalidade do trecho questionado.
Fonte: Confederação Nacional da Indústria (CNI) / Congresso em foco
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