A Prefeitura de Guanambi e dezenas de municípios baianos e de outras regiões do país enfrentaram, no mês de dezembro, o bloqueio inesperado de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), provocado por uma falha no sistema da Receita Federal do Brasil. O problema gerou impacto direto nas finanças municipais, especialmente no pagamento de colaboradores.
Em Guanambi, segundo o prefeito Nal Azevedo, mais de R$ 2 milhões deixaram de ser repassados no mês de dezembro. O bloqueio comprometeu o pagamento de profissionais da saúde, trabalhadores terceirizados, além de recursos destinados à folha salarial, 13º salário e encargos trabalhistas. “Esse valor já estava programado no orçamento. No fim do ano, uma retenção desse porte desorganiza totalmente o planejamento financeiro. Mesmo com possível estorno, os prejuízos já ocorreram”, destacou o prefeito.
O erro foi discutido em reunião realizada no dia 16 de dezembro, com a participação de técnicos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na ocasião, o equívoco no sistema foi reconhecido e a correção anunciada, porém o desconto nos repasses acabou sendo efetuado antes que a solução fosse aplicada.
A retenção ocorreu devido a falhas no processamento de informações relacionadas a dívidas previdenciárias antigas dos municípios. Mesmo após a aprovação da Emenda Constitucional nº 136, em dezembro de 2025, que autorizou um novo modelo de parcelamento dessas dívidas — com limite de até 1% da Receita Corrente Líquida e inclusão de débitos vencidos até agosto — o sistema da Receita não aceitou parte dos valores permitidos pela nova regra. Com isso, os débitos passaram a ser considerados inadimplentes e descontados automaticamente do FPM.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acompanha a situação e tem orientado os gestores municipais sobre providências institucionais e jurídicas. Entre as medidas avaliadas está a possibilidade de ingresso com Mandado de Segurança, caso os bloqueios indevidos continuem.
Fonte: ASCOM/PMG
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