O presidente da república sancionou uma lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, mesmo quando houver autorização prévia do beneficiário. A norma, publicada no Diário Oficial da União, também garante a devolução de valores descontados sem consentimento e fortalece os mecanismos de fiscalização contra fraudes.
Com a mudança, ficam vedados abatimentos destinados a associações, sindicatos e entidades representativas, prática que vinha sendo alvo de denúncias. A legislação determina ainda que o INSS adote medidas para localizar segurados prejudicados, utilizando auditorias, reclamações administrativas, denúncias e ações judiciais como forma de identificar irregularidades.
Outro ponto importante é a alteração nas regras dos empréstimos consignados. A partir de agora, a contratação só poderá ocorrer com biometria ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibidas operações realizadas por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício será automaticamente bloqueado para novos empréstimos, exigindo solicitação expressa para desbloqueio.
Especialistas orientam que aposentados, pensionistas e demais beneficiários fiquem atentos ao extrato mensal do benefício, conferindo se há descontos desconhecidos. Em caso de empréstimos, é fundamental não fornecer dados pessoais por telefone ou aplicativos de mensagens, ler atentamente os contratos, guardar comprovantes e desconfiar de promessas de dinheiro fácil ou liberação imediata. Caso identifique descontos sem autorização, o segurado deve procurar o INSS imediatamente e registrar reclamação.
As novas regras surgem em meio a investigações sobre um esquema de descontos irregulares que causou prejuízos bilionários aos beneficiários. A expectativa é que a lei traga mais transparência, segurança financeira e proteção, reduzindo golpes e abusos contra quem depende da renda previdenciária.
Fonte: Diário Oficial da União / INSS / Governo Federal
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