O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5.699/2025, que institui o PIX Alimentar, um Sistema Nacional de Pensão Alimentícia Digital criado para tornar o pagamento de pensões mais eficiente, rastreável e seguro. A proposta determina que todas as transferências sejam realizadas por PIX automático agendado, na data fixada pela Justiça, eliminando a necessidade de cobranças manuais e reduzindo o risco de atrasos.
O sistema será integrado ao Banco Central (Bacen) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo comunicação direta com instituições financeiras e possibilitando o bloqueio e repasse imediato dos valores em caso de inadimplência. Também oferecerá rastreabilidade em tempo real, emissão automática de recibos válidos judicialmente e comunicação eletrônica instantânea ao juiz responsável e ao beneficiário (alimentando).
O projeto apresenta uma série de benefícios. Entre eles, o pagamento pontual com garantia de repasse imediato, a redução de conflitos judiciais por meio da rastreabilidade completa dos valores e a segurança jurídica proporcionada pela integração direta com o Judiciário. Além disso, a automatização pode diminuir em até 80% os custos do Estado com processos de execução de pensão alimentícia.
Porém, a proposta também enfrenta desafios importantes. O modelo pode gerar dependência tecnológica, exigindo ampla adaptação dos sistemas do Bacen, CNJ, bancos e tribunais. Existe, ainda, o risco de instabilidades que podem comprometer operações sensíveis, além da possibilidade de novas disputas quando o pagador não possui saldo disponível, mesmo com o sistema automatizado. A implantação inicial também pode ser complexa devido à necessidade de integração plena entre diversos órgãos e instituições financeiras.
Dessa forma, o PIX Alimentar se apresenta como uma modernização significativa no cumprimento da obrigação alimentar, mas sua eficácia dependerá de uma infraestrutura robusta e da cooperação entre todas as entidades envolvidas.
Fonte: Câmara dos Deputados
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