O governo federal sancionou, na quarta-feira (5), a Lei nº 15.249/2025, que institui a Política Nacional de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA). A nova legislação garante o direito à expressão e comunicação de mais de 5 milhões de brasileiros com limitações severas de fala e expressão, incluindo pessoas com autismo, paralisia cerebral, esclerose lateral amiotrófica (ELA) e outras doenças neuromusculares.
De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), a norma altera a Lei da Acessibilidade (10.098/2000) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), tornando obrigatória a instalação de sistemas de comunicação alternativa em escolas, unidades de saúde, órgãos da Justiça e espaços públicos.
A política prevê o uso de pranchas, pictogramas, gestos, aplicativos e vocalizadores, permitindo que pessoas com deficiência possam se expressar e interagir de forma autônoma. A lei também reforça a inclusão educacional, garantindo o uso da CAA no ensino de alunos com deficiências complexas de comunicação.
Além disso, a legislação determina que o poder público capacite profissionais das áreas de saúde e educação para o uso da CAA e instale recursos comunicacionais em museus, centros culturais e demais espaços de convivência, promovendo o acesso à cultura, à cidadania e à plena participação social.
Fonte: Agência Câmara
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