A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1.304/2025 se reunirá nesta terça-feira (28) para votar o relatório final da proposta, que tem como objetivo limitar os repasses de custos do setor elétrico aos consumidores, evitando aumentos nas tarifas de energia. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A medida foi elaborada após a derrubada, em 17 de junho, dos vetos presidenciais à Lei das Offshores, o que reativou subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano, que, pelas regras atuais, seriam repassados às contas de luz dos consumidores.
Entre as principais mudanças previstas na MP estão:
- A substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por hidrelétricas de menor porte;
- A limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas;
- O estabelecimento de novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União.
A proposta busca reduzir a pressão sobre o setor e garantir maior previsibilidade nos reajustes das tarifas de energia. Segundo o relator, a medida traz equilíbrio entre a sustentabilidade financeira das empresas e a proteção do consumidor final.
Entenda as offshores O termo “offshore” significa “fora da costa” e designa empresas constituídas no exterior, geralmente por residentes de outro país. Elas podem assumir diferentes formatos jurídicos, como sociedades limitadas, por ações ou estruturas sem equivalente no Brasil, como partnerships, foundations e fundos de investimento. A Lei das Offshores, aprovada em 2025, regula a tributação e a transparência dessas entidades.
Fonte: Agência Senado / Ministério de Minas e Energia / Câmara dos Deputados
Comentários