A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), foi relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto, apelidado de “Super MEI”, cria uma nova faixa de contribuição para os empreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota mensal de 8% sobre o salário mínimo. Os que permanecerem no limite atual continuarão pagando 5%. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que reúne tributos e garante benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Inicialmente, o texto previa atualização automática do teto pelo IPCA e ampliação do número de empregados permitidos de um para dois, mas as medidas foram retiradas do parecer por recomendação da Receita Federal, que apontou possível impacto fiscal.
Para o relator, a proposta corrige uma defasagem de quase uma década e estimula a formalização de pequenos negócios. “O aumento do limite de faturamento beneficia empreendedores e pode ampliar a arrecadação a médio prazo”, afirmou Veneziano.
A autora do projeto também comemorou a aprovação. “Ser MEI é sinônimo de oportunidade. Esse reajuste permitirá que mais brasileiros se mantenham formalizados e tenham acesso a crédito, previdência e direitos trabalhistas”, disse Ivete da Silveira.
Segundo o Sebrae, o regime do MEI, criado em 2009, já conta com mais de 11,5 milhões de empreendedores ativos, representando mais de 70% das novas formalizações no país. O limite atual de R$ 81 mil está congelado desde 2018.
Com a aprovação na CAS, o texto segue para a CAE, onde será avaliado quanto ao impacto fiscal e previdenciário antes de ir ao plenário do Senado.
Link notícia: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113232/novo-limite-de-r-140-mil-para-mei-avanca-no-senado
Fontes: Senado Federal / Agência Senado / Sebrae
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