Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 826/2025, que propõe proibir o pagamento de fiança em casos de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. A medida busca alterar o Código de Processo Penal (CPP) e reforçar a responsabilização penal de motoristas que agem de forma imprudente ou perigosa.
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o texto tem como objetivo combater a sensação de impunidade em casos de acidentes fatais. Segundo a parlamentar, a possibilidade atual de concessão de fiança para condutores envolvidos em mortes no trânsito “acaba funcionando como um incentivo à impunidade”.
A proposta cita como exemplos de condutas de risco dirigir sob efeito de álcool ou drogas, participar de “rachas” ou praticar manobras perigosas. Nessas situações, explica a deputada, pode haver dolo eventual, quando o motorista assume conscientemente o risco de causar um acidente fatal.
Atualmente, a lei brasileira considera inafiançáveis apenas crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e delitos praticados por grupos armados contra o Estado. A proposta pretende incluir os crimes de trânsito graves nesse mesmo patamar, reconhecendo a gravidade social das condutas.
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Link da notícia: Fontes: Câmara dos Deputados; Agência Câmara de Notícias.
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias / Cngresso em Foco
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