O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), segue avançando na Câmara dos Deputados e volta a polarizar opiniões sobre aborto legal no Brasil.
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator da proposta, emitiu parecer favorável à derrubada da norma. O texto já recebeu aprovação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Segundo Gastão, menores de 16 anos não possuem autonomia para tomar decisões relacionadas ao aborto, e, por isso, o procedimento deveria ser condicionado à apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Para o parlamentar, a resolução afronta o direito do nascituro de ter acesso ao Judiciário.
Outro ponto criticado é a ausência de limite gestacional para a realização do procedimento, o que, na visão do relator, permitiria a interrupção da gravidez até o final da gestação.
O que diz a resolução do Conanda
O Conanda estabelece que nenhum prazo gestacional deve ser obstáculo ao aborto legal, priorizando o direito fundamental à saúde e à liberdade da vítima. A norma também dispensa autorização judicial e comunicação ao conselho tutelar, além de permitir que, em casos de violência sexual dentro da família, os pais ou responsáveis não sejam informados.
A resolução orienta que os atendimentos sigam parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), com protocolos humanizados e foco na proteção da criança ou adolescente.
Debate político e ideológico
O PDL é apoiado por parlamentares da ala conservadora, entre eles Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Também há adesão de membros de partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, legenda presidida pelo bispo Marcos Pereira.
Para esse grupo, o Conanda minimiza o poder familiar, amplia excessivamente a autonomia de crianças e adolescentes e fere o princípio constitucional da inviolabilidade da vida.
Reações contrárias
Entidades de defesa dos direitos da infância, como a campanha Criança Não é Mãe, avaliam que o projeto representa um retrocesso. O movimento destaca que a resolução é a única normativa nacional que assegura um fluxo claro de atendimento às vítimas de violência sexual, evitando burocracias que atrasam o acesso à saúde.
Dados apresentados pelo grupo mostram que, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil devido a complicações gestacionais. Além disso, a gravidez precoce está diretamente associada à evasão escolar, que atinge 47% das adolescentes mães, contra apenas 5% entre aquelas sem filhos.
Realidade alarmante
Estatísticas recentes reforçam a gravidade do tema: em 2023, 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no país, mas apenas 154 conseguiram acesso ao aborto legal. Estudos apontam que 67% dos estupros registrados entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa faixa etária, e, na maioria dos casos (62,41%), os agressores eram conhecidos das vítimas.
Próximos passos
O PDL, que estava parado desde fevereiro, voltou a tramitar após pedido de urgência feito pela deputada Chris Tonietto e outros parlamentares no fim de agosto. Caso a urgência seja aprovada, o texto seguirá direto para o Plenário da Câmara, sem precisar passar novamente pelas comissões.
A discussão deve acirrar ainda mais o embate entre parlamentares, sociedade civil e entidades de defesa dos direitos humanos, colocando em confronto valores ligados à proteção da infância, à saúde reprodutiva e à inviolabilidade da vida.
Fonte: Agência Brasil
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