O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou na terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, ferramenta que disponibiliza publicamente os acórdãos emitidos pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do colegiado. O objetivo é facilitar o acesso às decisões, promover maior uniformidade e oferecer segurança jurídica para segurados e servidores.
O recurso administrativo é a forma de contestar decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a negativa de um benefício. A nova plataforma permite que interessados conheçam os critérios utilizados em julgamentos anteriores, sem expor informações pessoais dos segurados.
Como funciona a consulta
O acesso ao portal é feito pelo Gov.br, com CPF e senha. A pesquisa pode ser realizada por:
- Tipo de processo
- Período
- Unidade julgadora
- Objeto do recurso
- Tipo e espécie de benefício
- Palavras-chave da ementa ou voto do acórdão
Entre os termos de pesquisa estão benefícios como pensão por morte, aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.
Recurso administrativo segue sem mudanças
O Ministério da Previdência esclarece que a criação do portal não altera o processo de apresentação de recursos administrativos. O prazo para contestar decisões do INSS continua sendo de 30 dias após a notificação do resultado.
O procedimento segue totalmente online, por meio da Central 135, do aplicativo Meu INSS ou do site oficial. O segurado deve preencher o formulário, anexar documentos digitalizados em PDF (até 5 MB por arquivo e limite total de 50 MB) e acompanhar o andamento pelo próprio sistema. O processo pode levar alguns meses até a decisão final.
Fonte: Ministério da Previdência Social / agência Brasil
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