Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas com pensão alimentícia atrasada utilizem plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A restrição seria aplicada a devedores com obrigação alimentar em execução judicial e permaneceria válida enquanto a dívida não fosse quitada.
O Projeto de Lei 3.400/2026, apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe alterações na Lei das Bets e no Código de Processo Civil. Pelo texto, caberia ao juiz determinar o bloqueio do acesso às plataformas autorizadas, com comunicação ao órgão regulador e às empresas responsáveis.
Proposta busca garantir pagamento da pensão
A iniciativa pretende priorizar o pagamento da pensão alimentícia e evitar que pessoas inadimplentes destinem recursos às apostas enquanto mantêm obrigações financeiras com seus dependentes.
Na justificativa, o autor destaca que a pensão não representa apenas uma dívida financeira, mas uma obrigação relacionada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade de quem recebe o benefício.
A medida não seria aplicada de forma automática a qualquer pessoa com parcelas atrasadas, mas exclusivamente aos casos em que a dívida esteja sendo cobrada judicialmente.
Tramitação e prazo para entrar em vigor
O PL 3.400/2026 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Caso seja sancionado, a restrição deverá começar a valer 90 dias após a publicação oficial.
Fonte: Câmara dos Deputados
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