Projeto prevê bloquear devedores de pensão alimentícia em sites de apostas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê suspensão do acesso às plataformas de bets enquanto houver dívida alimentar em execução judicial.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas com pensão alimentícia atrasada utilizem plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A restrição seria aplicada a devedores com obrigação alimentar em execução judicial e permaneceria válida enquanto a dívida não fosse quitada.

O Projeto de Lei 3.400/2026, apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe alterações na Lei das Bets e no Código de Processo Civil. Pelo texto, caberia ao juiz determinar o bloqueio do acesso às plataformas autorizadas, com comunicação ao órgão regulador e às empresas responsáveis.

Proposta busca garantir pagamento da pensão

A iniciativa pretende priorizar o pagamento da pensão alimentícia e evitar que pessoas inadimplentes destinem recursos às apostas enquanto mantêm obrigações financeiras com seus dependentes.

Na justificativa, o autor destaca que a pensão não representa apenas uma dívida financeira, mas uma obrigação relacionada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade de quem recebe o benefício.

A medida não seria aplicada de forma automática a qualquer pessoa com parcelas atrasadas, mas exclusivamente aos casos em que a dívida esteja sendo cobrada judicialmente.

Tramitação e prazo para entrar em vigor

O PL 3.400/2026 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Caso seja sancionado, a restrição deverá começar a valer 90 dias após a publicação oficial.

Fonte: Câmara dos Deputados

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