Reforma Tributária pode aumentar custos e alterar receitas dos condomínios

Nova legislação estabelece regra dos 80% para incidência da CBS e do IBS; síndicos e administradoras precisarão acompanhar a origem das receitas.

Foto: Magnific.

A Reforma Tributária poderá mudar a forma como os condomínios administram suas receitas e planejam as despesas. A Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, estabeleceu critérios específicos para a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações realizadas por condomínios edilícios.

Um dos principais pontos da legislação é a chamada regra dos 80%, que considera a participação das contribuições dos condôminos na receita total. Em regra, o condomínio que não optar pelo regime regular permanece fora da incidência desses tributos quando pelo menos 80% de sua arrecadação vier das contribuições dos próprios moradores.

Por outro lado, quando essa participação ficar abaixo desse percentual, as operações com bens e serviços realizadas pelo condomínio deverão ser analisadas conforme as regras de tributação da CBS e do IBS.

Como funciona a regra dos 80%?

A legislação estabelece um critério que exige atenção à composição financeira dos condomínios. Receitas provenientes de atividades como instalação de antenas, publicidade e locação de espaços comuns podem influenciar o enquadramento tributário.

Por exemplo, um condomínio que arrecada R$ 100 mil mensais, sendo R$ 75 mil em taxas condominiais e R$ 25 mil em receitas adicionais, apresenta uma participação de apenas 75% das contribuições dos moradores.

Nesse cenário, o percentual fica abaixo do limite de 80%, o que exige avaliar a incidência dos novos tributos sobre as operações realizadas pelo condomínio.

Isso não significa, porém, que todas as taxas condominiais serão automaticamente tributadas. É necessário identificar a natureza de cada operação e verificar quais receitas estão efetivamente sujeitas à CBS e ao IBS.

Síndicos devem rever o planejamento financeiro

Com as novas regras, síndicos e administradoras precisarão acompanhar com maior rigor a origem dos recursos arrecadados, revisar contratos e manter informações financeiras organizadas.

A obtenção de receitas alternativas continua sendo uma possibilidade para reduzir despesas e aliviar o orçamento dos moradores. Entretanto, será necessário considerar os eventuais efeitos tributários antes de fechar contratos ou explorar comercialmente áreas comuns.

Dessa forma, a Reforma Tributária acrescenta um novo elemento à gestão condominial: além de avaliar quanto o condomínio arrecada, será fundamental compreender de onde vêm os recursos e quais consequências fiscais estão associadas a essas receitas.

O planejamento financeiro e a análise tributária passam, portanto, a ter papel ainda mais importante na administração dos condomínios.

Fonte: Lei Complementar nº 214/2025; coluna Direitos e Tributos (texto-base)

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