A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 75/2026, que prorroga até 27 de novembro de 2029 a isenção de impostos e taxas municipais para clínicas de hemodiálise instaladas no município e que atendem predominantemente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, apresentada por três vereadores, estabelece como contrapartida a entrega anual de um relatório ao Executivo Municipal, contendo informações sobre pacientes atendidos pelo SUS, procedimentos realizados e condições de funcionamento da estrutura de atendimento.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a doação, com encargos, de dois terrenos no Loteamento Centro Industrial (Ampliação) à empresa PerfilAR Indústria de Esquadrias de Metal Ltda.
Cobranças sobre serviços públicos e recursos do FUNDEF
Entre os requerimentos aprovados, o de nº 017/2026 solicita à Neoenergia Coelba esclarecimentos e providências sobre problemas no fornecimento de energia elétrica em Guanambi. Foram relatadas interrupções frequentes, oscilações de tensão, demora no restabelecimento e dificuldades no atendimento aos consumidores.
Já o Requerimento nº 019/2026 pede à Prefeitura e à Controladoria-Geral informações e documentos sobre os recursos dos precatórios do antigo FUNDEF, referentes às diferenças de complementação da União entre 1998 e 2006.
Durante o Momento Livre, os vereadores também discutiram o aumento dos acidentes de trânsito, a necessidade de melhorar a sinalização das vias e ampliar a fiscalização de condutores. Outros assuntos incluíram a limpeza de praças, estacionamentos irregulares e a revitalização da Avenida Valdir Pires.
Os parlamentares ainda destacaram a abertura do Campeonato Armindo Paz e convidaram a população a acompanhar a competição.
Outro tema abordado foi a execução das emendas impositivas. O presidente da Câmara informou que já encaminhou solicitações oficiais ao Executivo e mantém diálogo com a administração municipal para cobrar a regularização e aplicação dos recursos.
Fonte: Câmara Municipal de Guanambi
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