Microempreendedores individuais (MEIs) poderão continuar dispensados de emitir notas fiscais automaticamente em vendas e serviços destinados a pessoas físicas, conforme anúncio feito pelo Governo Federal nesta terça-feira (13). A iniciativa busca evitar o aumento da burocracia com a implementação da reforma tributária, prevista para avançar a partir de 2027.
Pelas regras atuais, o MEI não precisa emitir nota fiscal para consumidores pessoas físicas, exceto quando o cliente solicitar o documento. Já nas operações com empresas, a emissão pode ser obrigatória, especialmente na prestação de serviços, que exige a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), conforme as regras aplicáveis.
A proposta do governo pretende preservar essa dispensa diante das alterações previstas nas normas do Simples Nacional. A aplicação definitiva das mudanças dependerá da regulamentação pertinente.
O pacote anunciado também inclui propostas para ampliar o limite de faturamento anual do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários. Outra iniciativa prevê o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União.
As medidas que dependem de mudanças legislativas ainda precisam cumprir os trâmites necessários para entrar em vigor. O pacote também prevê regras simplificadas para nanoempreendedores, conforme os critérios estabelecidos na reforma tributária.
A dispensa de nota fiscal para vendas e serviços a pessoas físicas já existe nas regras atuais, desde que o consumidor não solicite o documento e sejam respeitadas as exigências legais. Por isso, os MEIs devem continuar observando as obrigações fiscais vigentes e acompanhar a regulamentação das mudanças previstas para 2027 antes de alterar seus procedimentos.
Fontes: Governo Federal; Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); Câmara dos Deputados; Portal do Empreendedor
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