Motoristas podem ganhar mais transparência nas fiscalizações de trânsito com a aprovação de um projeto na Câmara dos Deputados do Brasil que proíbe o uso de radares ocultos. A proposta prevê a invalidação de multas aplicadas sem visibilidade ou sinalização adequada.
O texto aprovado na Comissão de Viação e Transportes estabelece que equipamentos de medição de velocidade, fixos ou portáteis, devem estar claramente visíveis aos condutores. A iniciativa busca reforçar o caráter educativo da fiscalização e evitar autuações consideradas “surpresa”.
Pela proposta, multas geradas por radares escondidos atrás de árvores, viadutos ou instalados sem sinalização poderão ser anuladas. A medida também impede o uso de equipamentos em viaturas descaracterizadas.
Outro ponto relevante é a restrição ao uso de radares portáteis, que passam a seguir as mesmas regras de visibilidade dos fixos. A intenção é priorizar a prevenção de acidentes por meio da informação clara ao motorista.
O projeto ainda prevê exceções em locais de risco elevado, onde a sinalização não seja viável tecnicamente, desde que haja justificativa formal das autoridades de trânsito.
Após aprovação na comissão, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Se avançar nas próximas etapas, a proposta pode mudar a forma de fiscalização nas vias brasileiras, reforçando a transparência e a função educativa do controle de velocidade.
Fonte: Câmara dos Deputados / Projeto de Lei 4751/24
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