A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou proposta que amplia o rigor contra presos por violência doméstica e familiar, permitindo a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em casos de ameaças ou novas agressões contra vítimas e familiares. O texto segue agora para sanção presidencial.
A medida altera a Lei de Execução Penal e estabelece punições mais severas para quem descumprir medidas protetivas, incluindo transferência para presídios em outros estados. O RDD prevê isolamento em cela individual, restrições de visitas, limitação de banho de sol e monitoramento de comunicações, podendo durar até dois anos.
O projeto também passa a considerar falta grave a aproximação do agressor com a vítima ou seus familiares, mesmo em regimes aberto, semiaberto ou durante saídas temporárias, sem necessidade de novo processo judicial. Além disso, a proposta inclui na Lei de Crimes de Tortura a prática reiterada de violência física ou psicológica contra mulheres como forma de tortura.
A iniciativa busca reforçar a proteção às vítimas e ampliar os mecanismos legais de combate à violência doméstica no país.
Fonte: Agência Senado
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