A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei que estabelece critérios para a instalação de farmácias em supermercados. A proposta, originada no Senado Federal do Brasil, agora segue para sanção presidencial e prevê que os estabelecimentos funcionem em área exclusiva e separada dentro dos mercados.
O Projeto de Lei 2.158/2023, apresentado pelo senador Efraim Filho, autoriza a instalação de farmácias ou drogarias na área de venda dos supermercados, desde que o espaço seja delimitado, segregado e destinado exclusivamente à atividade farmacêutica.
Pelas regras, os medicamentos não poderão ficar expostos diretamente em gôndolas ou bancadas do supermercado, sendo obrigatória a separação física da farmácia em relação ao restante do estabelecimento.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca ampliar o acesso da população a medicamentos com segurança e preços mais acessíveis.
A proposta também estabelece que as farmácias instaladas nesses locais deverão seguir as mesmas normas aplicadas às drogarias tradicionais, incluindo fiscalização sanitária e regras de funcionamento definidas pela legislação farmacêutica.
Entre os principais critérios previstos estão:
- presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
- espaço físico adequado para armazenamento e dispensação de medicamentos;
- proibição de venda de remédios fora da área exclusiva da farmácia;
- pagamento prévio para medicamentos sujeitos a controle especial ou entrega em embalagem lacrada até o caixa;
- possibilidade de uso de canais digitais para entrega, respeitando as normas sanitárias.
No Senado Federal do Brasil, o projeto foi aprovado em setembro de 2025 pela Comissão de Assuntos Sociais, com relatoria do senador Humberto Costa. Antes da votação final, a proposta foi debatida em audiências públicas com participação de especialistas, entidades do setor farmacêutico e representantes do governo.
Entre as instituições que contribuíram com o debate estão o Ministério da Saúde do Brasil e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. Caso seja sancionado, a nova lei passará a regulamentar a instalação de farmácias em supermercados em todo o país, mantendo exigências sanitárias e profissionais para garantir segurança na venda de medicamentos.
Fonte: Agência Senado / Com informações da Agência Câmara de Notícias
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