A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, na quarta-feira (25), pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apuração da conduta de desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida contesta a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, decisão que gerou forte reação institucional e política.
O pedido é direcionado à 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG e questiona a fundamentação adotada no julgamento, que considerou a existência de uma relação “consensual” e estável entre o réu e a adolescente, com anuência familiar e formação de núcleo familiar.
Para a AGU e o Ministério das Mulheres, a decisão afronta o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), ao relativizar a proteção integral garantida a crianças e adolescentes. As instituições criticam o que classificam como “adultização forçada” da vítima e sustentam que não há respaldo jurídico para reconhecer vínculo afetivo em situação que, pela legislação, configura exploração sexual.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que não existe interpretação possível que legitime violência sexual contra criança. Segundo ela, a absolvição enfraquece o compromisso do Estado com a proteção da infância.
A decisão que absolveu o réu havia revertido condenação de primeira instância de nove anos e quatro meses de prisão. O voto vencedor foi do relator, desembargador Magid Nauef Láuar, acompanhado por outro magistrado da Câmara. Em posição divergente, a desembargadora Kárin Emmerich classificou o entendimento como retrocesso na política de proteção integral.
Após recurso do Ministério Público de Minas Gerais, o próprio relator determinou a expedição imediata de mandado de prisão contra o acusado, revertendo o resultado anterior.
O caso também provocou repercussão no Congresso Nacional. Parlamentares acionaram o CNJ e a Procuradoria-Geral da República, enquanto o corregedor nacional de Justiça instaurou procedimento para apurar a atuação dos magistrados, fixando prazo para esclarecimentos.
Com a abertura de apuração pelo CNJ e a revisão da decisão judicial, o caso amplia o debate sobre a aplicação da lei nos crimes de estupro de vulnerável e reforça a discussão sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
Fontes: AGU e Ministério das Mulheres
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