O debate sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil ganha força no Senado, com projetos que tratam do cultivo, da comercialização e da oferta de medicamentos à base de canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As propostas buscam ampliar o acesso a tratamentos e definir regras mais claras para a cadeia produtiva no país.
Mesmo após resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentarem etapas da produção do cânhamo industrial, o tema segue em discussão no Congresso Nacional. As normas foram editadas após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o plantio por pessoas jurídicas com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%.
A substância, embora reconhecida por propriedades terapêuticas, possui efeito psicoativo, o que mantém o uso recreativo proibido pela Lei de Drogas de 2006. Parte da comunidade médica avalia que o limite fixado pela regulamentação pode não atender integralmente determinadas demandas clínicas.
Entre as propostas em tramitação está o PL 5.511/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que autoriza o cultivo e a comercialização da cannabis para fins medicinais humanos e veterinários, incluindo, em situações específicas, o plantio por pessoas físicas.
Na Comissão de Agricultura, a relatora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou substitutivo com regras mais rígidas de controle, como videomonitoramento, sistemas de alarme e fiscalização judicial periódica. O objetivo é evitar brechas que permitam a comercialização indevida de substâncias psicoativas sob a classificação de medicamento.
Outra iniciativa é o PL 89/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui política pública para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes de baixa renda. Segundo o parlamentar, cerca de 6 milhões de brasileiros podem ser beneficiados, especialmente no tratamento de epilepsia, autismo e Alzheimer.
Atualmente, 22 estados e o Distrito Federal já contam com legislações próprias sobre o uso medicinal da cannabis, demonstrando a ampliação do debate e a pressão por uma regulamentação nacional mais abrangente.
O avanço das propostas no Senado sinaliza uma possível consolidação de regras para o setor, equilibrando acesso a tratamentos, controle sanitário e segurança jurídica.
Fonte: Agência Senado
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