Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 416/2026, que propõe isentar do pagamento de pedágio os veículos que transportem pessoas com deficiência ou doenças graves em deslocamentos para tratamento de saúde fora do município de residência. A iniciativa é da deputada Renata Abreu (Podemos-SP).
A proposta assegura o benefício em rodovias de todo o país, desde que o deslocamento esteja vinculado a consultas, exames, terapias ou procedimentos médicos. Além das condições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, o texto também contempla pessoas com doenças crônicas, degenerativas ou graves.
Para ter acesso à isenção, será necessário comprovar a finalidade da viagem por meio de laudo médico, comprovante de agendamento ou declaração emitida pela unidade de saúde responsável pelo atendimento. O projeto ainda prevê a possibilidade de cadastro prévio, cuja regulamentação deverá ser definida posteriormente.
Em caso de descumprimento, concessionárias poderão sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), além de multas aplicadas pelo órgão regulador competente. O texto também determina que novos contratos de concessão incluam expressamente a gratuidade, enquanto contratos vigentes deverão manter o equilíbrio econômico-financeiro conforme mecanismos legais.
Na justificativa, a parlamentar cita como referência a Lei 19.965/2019, do Paraná, que já concede isenção semelhante. Segundo ela, a experiência estadual demonstra que a medida não comprometeu o sistema de concessões e trouxe impacto social relevante às famílias beneficiadas.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara, onde poderá receber emendas antes de seguir para votação. Para a autora, a proposta busca assegurar que o direito à saúde e à dignidade não dependa do estado onde o cidadão reside.
Fonte: Câmara dos Deputados
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